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A Lei 13.792/2019, promulgada em 3 de janeiro de 2019, realizou duas alterações importantes no Código Civil. Em primeiro lugar, reduziu o quórum necessário para destituição do sócio nomeado administrador no Contrato Social. No final de 2014, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 177/2014, as regras do registo de propriedade automóvel foram alteradas. As mudanças operadas trouxerem, essencialmente, maior proteção para quem vende o veículo, mesmo que adquirido por contrato verbal de compra e venda. O sócio poderá ser excluído da sociedade pelos sócios que detenham mais da metade do capital social, quando entenderem que está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, mediante alteração contratual, se previsto no contrato social a exclusão por justa causa art. 1.085 CC/2002.

LEI 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. DOU de 20.12.1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18, Alteração de diversos códigos. A participação referida no número anterior deve ser acompanhada da participação eletrónica do contrato de arrendamento ou. do artigo 25.º da presente lei. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República. Licença de Uso de Marca UM Definição: O contrato de licença de uso da marca se destina a autorizar o uso efetivo, por terceiros, de marca regularmente depositada ou registrada no INPI, devendo respeitar o disposto nos Artigos 139, 140 e 141da Lei n. 9.279/96 LPI.

II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1 o do art. 6 o da Lei n o 11.952, de 25 de junho de 2009; Redação dada pela Lei nº. CLÁUSULA OITAVA: Quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do Capital Social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de ato de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante simples alteração do Contrato Social. CLÁUSULA QUARTA - O prazo de duração da sociedade limitada unipessoal é por tempo indeterminado, com início das atividades em DATA. CLÁUSULA QUINTA: A sociedade limitada unipessoal poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais ou outra dependência, no país ou no exterior, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.

-CLÁUSULA SEGUNDA: Natureza do contrato. A partir da assinatura do aditivo contratual em epigrafe, o contrato de trabalho por prazo indeterminado passa a ser Contrato de Teletrabalho, com a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências da empresa e com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação. DA SOCIEDADE LIMITADA. 1. Fulano de Tal, nacionalidade, estado civil, data. tem entre si, justo e contratado, alteração do contrato. es declaram, sob as penas da Lei, de que não est ão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se. O contrato social prevê as normas disciplinadoras da vida social, dispondo sobre os temas de interesse aos sócios. Obrigatoriamente, o contrato social deverá conter algumas cláusulas e atender determinadas condições para a sua completa regularidade e registro na Junta Comercial e, caso seja omisso em relação à elas, não poderá ser.

LEI Nº 13.465/17 COMENTÁRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS João Pedro Lamana Paiva 1 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos. Art. 8º O art. 85 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: Vigência “Art. 85. § 1º A subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a que se refere este artigo e do pagamento da entrada. Ressalta-se que essas alterações não excluem a possibilidade da intimação por edital, prevista no § 4º da Lei 9.514/97, que continuará à disposição do credor, sendo ela de grande valia nas hipóteses em que o fiduciante encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível e não houver a possibilidade do credor se valer dos. Alterações e Anotações. Contratos de propriedade industrial e transferência de. 62, 140 e 211 do Código da Propriedade Industrial, Lei 9.279/96, que submetem à averbação ou registro no INPI tais contratos 2, assim como o Ato Normativo no. 135, de 15/4/97. 1 - Compete à ARN garantir que a gama de numeração «116» do PNN seja reservada para a prestação de serviços harmonizados de valor social, nos termos da Decisão n.º 2007/116/CE, da Comissão Europeia, de 15 de Fevereiro, designadamente uma linha de comunicação de casos de crianças desaparecidas acessível através do número «116000».

Lei 13.465/17 Parte II: Os dez novos mandamentos da alienação fiduciária. André Abelha. Essas alterações são um importante passo para tornar essa garantia real, que foi um dos propulsores do boom imobiliário que o país viveu, num instrumento ainda mais eficaz, aumentando a segurança jurídica, e, por conseguinte, viabilizando. Acidente de trajeto. Alteração: revogação do artigo 21, IV, “d”, da Lei 8.213, de 1991. Como era: o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa, qualquer que fosse o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, era equiparado a acidente de.

Se a cônjuge ou a companheira não quiserem continuar com o contrato de locação, os herdeiros necessários se sub-rogam no contrato, desde que, é claro, residam no imóvel. Se forem várias pessoas sucessoras no contrato de locação, eles serão responsáveis solidários art. 2ª da Lei de locação. 2-Colaterais e amigos. Modelo completo e atualizado de Contrato de Arrendamento de Rural conforme determina a Lei Federal 4.504/64 e o Decreto 59.566/66. Modelo completo e atualizado de Contrato de Arrendamento de Rural conforme determina a Lei Federal 4.504/64 e o Decreto. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda, não.

  1. Diante das alterações promovidas pela lei 13.465/17 no âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, percebe-se a clara intenção do legislador em amenizar as inconsistências jurídicas que existiam na lei 9.514/97, tornando o procedimento mais hígido e juridicamente seguro.
  2. O que você precisa saber sobre as alterações da nova Lei de Franquias. A Lei dispõe ainda que o franqueador “deve ser titular ou requerente de direitos sobre os objetos da propriedade intelectual negociados no âmbito do contrato de franquia, ou estar expressamente autorizado pelo titular”.

“A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.” E o contrato de locação do estabelecimento? Nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.245/91 – Lei do Inquilinato, exige-se o consentimento prévio e. Pelo presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DA EMPRESA, de um lado a XXXX, uma sociedade organizada e existente consoante às leis do Brasil, com XXXX, inscrita no CNPJ sob nº CNPJ XXXX, doravante denominada EMPREGADORA, representada na forma de seu Estatuto Social, e de outro lado.

A medida está amparada no artigo 3º da Lei 8.009/90, que traz expresso: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movida por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.". I - INTRODUÇÃO. No dia 17/07/2017 foi sancionada a Lei nº 13.645/2017, que modificou diversas outras leis na área do Direito Imobiliário. Dentre as modificações e inovações, a nova lei trouxe a figura do condomínio de lotes, inseriu a figura do direito real de laje e modificou as regras da alienação fiduciária de. Licenciamento de Direito de Propriedade Industrial e de Franquia e da Lei da Propriedade. além, é claro, de quaisquer alterações que interfiram no curso do seu processo junto ao INPI, devem ser comunicadas ao órgão. 10. Coordenação Geral de Contratos de Tecnologia da Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas.

MODELO BÁSICO DE CONTRATO SOCIAL SOCIEDADE SIMPLES PURA OU LIMITADA CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE:. Administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estáão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de. fé pública,ou a propriedade. acta da assembleia onde foi decidida a alteração por unanimidade. 14 8. remuneração de pessoas ou empresas que tenham contratos de prestação de serviços com o prédio. É o caso da companhia de seguros,. da propriedade horizontal, no regulamento do condomínio ou em.

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